Sobre a Secretaria
Essa secretaria é responsável pelos planos de arrecadação de acordo com o Código Tributário do Município. Pelos pagamentos de todos os gastos e contratos assumidos pelo executivo municipal e suas secretarias, bem como pelo controle de todos os gastos da administração municipal. Funciona de segunda a sexta-feira no horário das 7h às 17h.
Atribuições Legais (Art. 19 e 20 — Lei 1.156/2020)
A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão auxiliar na administração do Poder Executivo, tem por finalidade e execução de atividades referentes a:
I
Política fiscal do Município.
II
Executar a política financeira municipal, promovendo a arrecadação de suas receitas e a realização das despesas constantes do Orçamento anual e instrumentos correlatos.
III
Participação na elaboração do orçamento anual, na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual de investimentos.
IV
Emitir licenças e alvarás.
V
Proceder a fiscalização em sua área ou em cooperação com outras secretarias ou assuntos que requeiram ação conjunta.
VI
Responsabilidade pela contabilidade financeira do Município.
VII
Receber, pagar, guardar o dinheiro e outros valores do município.
VIII
Preparar os balancetes mensais, o balanço geral e a apresentação de contas de recursos transferidos para o Município.
IX
Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores.
Art. 20 — Os órgãos que integram a Secretaria Municipal da Fazenda terão atividades específicas, que poderão ser ampliadas por ato do titular da Pasta.
