Sobre a Secretaria
A Secretaria de Educação do Município de Três Ranchos, integra o Sistema Municipal de Ensino de Três Ranchos, instituído pela Lei nº 8.996/99, tendo como objetivo organizar, executar, manter, orientar, coordenar e controlar as atividades do poder público ligadas à educação municipal, consubstanciadas no Plano Municipal de Educação, velando pela observância da Legislação educacional, das deliberações da Conferência Municipal de Educação e das decisões dos Conselhos Municipais ligadas à Educação.
Atribuições Legais (Art. 26 — Lei 1.156/2020)
A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:
I
Planejar, supervisionar, e executar a política de educação, aos níveis administrativo e pedagógico.
II
Promover estudos e pesquisas, visando melhorar o ensino no Município.
III
Promover, anualmente, treinamento para aperfeiçoamento dos Professores e profissionais ligados a cada área específica.
IV
Fazer a chamada anual da população em idade escolar.
V
Fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino fundamental.
VI
Dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação.
VII
Manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação.
VIII
Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.
