Conselho Tutelar

 
Órgão Permanente

Eloíse Torquato Siqueira

Conselheira-Presidente do Conselho Tutelar

Direitos da Criança e do Adolescente Três Ranchos - GO
Atendimento
Endereço
Av. Cel. Levino Lopes, nº 440, Centro
Três Ranchos/GO
Telefone 
 
(64) 99997-6166 (Plantão 24h)
 
 
 
E-MAIL: 
 
ct.tresranchos@outlook.com
 
 
Horário de Funcionamento Administrativo
Segunda a Sexta
07h às 11h · 13h às 17h
*Plantão funciona 24 horas
Membros do Conselho
  • Conselheiros: 

  • Bruno Espedito da Silva

    Cristiane Gomes da Silva

    Franciely Fernanda Rodrigues

    Adriana Rosa Silvério

Sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atua quando há situações de ameaça ou violação de direitos, como negligência, violência ou abandono.

É composto por conselheiros eleitos pela comunidade, que têm a função de atender casos, orientar famílias, aplicar medidas de proteção e encaminhar situações aos órgãos competentes, como o Ministério Público ou a Justiça.

Em resumo, o Conselho Tutelar funciona como um defensor direto dos direitos da criança e do adolescente, garantindo sua proteção e bem-estar na sociedade.

 

Atribuições Legais (Art. 45 — Lei 1.156/2020)
Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.° 8069/90 e da Lei Municipal que rege o mesmo.