Sobre a Assessoria
Dentre as principais funções da Assessoria Jurídica está a de orientar as ações do governo municipal e suas secretarias, quanto aos aspectos legais dos procedimentos e contratos firmados, garantindo a legalidade e a transparência na administração pública.
Atribuições Legais (Art. 14 — Lei 1.156/2020)
A Assessoria Jurídica Administrativa tem por finalidade:
I
Redigir Projetos de Leis.
II
Justificativas de vetos.
VI
Redigir contratos e outros documentos de natureza jurídica.
VII
Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da administração nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação.
VIII
Preparar relatórios, pareceres, resoluções, comunicados, despachos em geral, de interesse do Município.
