Politica de Privacidade

3. Finalidade do Tratamento de Dados

A Prefeitura coleta e utiliza dados pessoais para:

• Execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos;
• Atendimento ao cidadão;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Gestão administrativa e transparência pública;
• Processos licitatórios, fiscais e tributários;
• Programas sociais e educacionais.

4. Dados Coletados

Os dados coletados podem incluir:

• Dados pessoais: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail;
• Dados sensíveis (quando necessário): saúde, dados biométricos ou sociais;
• Dados de navegação: IP, localização aproximada, cookies;
• Dados fornecidos voluntariamente em formulários.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas previstas em leis;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção da vida ou da incolumidade física;
• Legítimo interesse da Administração Pública;
• Consentimento do titular (quando aplicável).

6. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados, sempre respeitando os princípios da LGPD, com:

• Órgãos públicos e entidades governamentais;
• Tribunais de contas e órgãos de controle;
• Empresas contratadas para prestação de serviços públicos;
• Autoridades judiciais ou administrativas, quando necessário.

7. Armazenamento e Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo:

• Controle de acesso;
• Criptografia (quando aplicável);
• Monitoramento de sistemas;
• Políticas internas de segurança da informação.

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir suas finalidades legais.

8. Direitos do Titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar ao encarregado (DPO):

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar consentimento;
• Solicitar portabilidade (quando aplicável);
• Obter informações sobre compartilhamento.

9. Cookies e Tecnologias

Os sistemas digitais podem utilizar cookies para: melhorar a experiência do usuário, garantir segurança e coletar dados estatísticos. O usuário pode gerenciar cookies no próprio navegador.

10. Alterações na Política

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou melhoria dos serviços prestados.

11. Aceitação dos Termos

Ao acessar os sistemas e serviços digitais da Prefeitura de Três Ranchos, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.

12. Uso dos Serviços

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Não utilizar os serviços para fins ilegais;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não comprometer a segurança dos sistemas.

13. Responsabilidades

14. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados (textos, sistemas, logos) são de propriedade da Prefeitura ou licenciados, sendo proibida sua reprodução sem autorização.

15. Disponibilidade dos Serviços

A Prefeitura poderá:

• Suspender ou interromper serviços para manutenção;
• Alterar funcionalidades sem aviso prévio;
• Melhorar continuamente seus sistemas.

16. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura não se responsabiliza por:

• Uso indevido dos sistemas pelo usuário;
• Falhas causadas por terceiros;
• Problemas técnicos externos.

17. Legislação Aplicável e 18. Foro

Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Constituição Federal e Normas de direito administrativo.

Fica eleito o foro da comarca competente do Estado de Goiás para dirimir quaisquer conflitos.

19. Contato Geral

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato via lgpd@tresranchos.go.go.br ou pelo telefone (64) 99989-5272.